Câmara de Rio Preto aprova mudanças no zoneamento urbano e no sistema viário
Nesta sexta-feira, 11 de agosto, a Câmara Municipal de Rio Preto deu um importante passo ao aprovar três projetos de lei enviados pelo Executivo, que visam modificar o zoneamento urbano e o sistema viário da cidade. As propostas, que ainda aguardam a sanção do prefeito Fábio Candido (PL), irão impactar apenas novos empreendimentos a serem desenvolvidos na região.
Principais Alterações no Código de Obras
Entre os projetos discutidos, destaca-se uma Lei Complementar que altera o Código de Obras da cidade. Uma das principais mudanças é a extinção da exigência de recuo mínimo na entrada de estacionamentos subterrâneos. Além disso, a nova legislação proíbe o rebaixamento total de guias e sarjetas nas fachadas dos imóveis, salvo exceções já previstas na legislação vigente. Com essas alterações, o recuo deixará de ser obrigatório quando o piso do pavimento imediatamente superior estiver até 1,20 metro acima do nível da calçada.
Impacto nos Condomínios Fechados
Os parlamentares também aprovaram dois projetos que trazem mudanças significativas para os condomínios fechados. O primeiro projeto revoga o artigo 114 da Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo, eliminando a exigência de que esses empreendimentos possuam vias internas quando confrontarem com vias públicas. Essa alteração deverá facilitar o desenvolvimento e a configuração dos condomínios em áreas urbanas.
O segundo projeto reduz a largura mínima exigida para as ruas internas desses condomínios, passando de 14 metros para 12 metros. Essa mudança pode trazer um impacto direto no planejamento e na construção desses espaços, possibilitando um uso mais eficiente das áreas disponíveis.
Crédito Adicional para Educação no Trânsito
Durante as sessões extraordinárias, foi aprovado ainda um projeto que abriu um crédito adicional especial de R$ 40 mil no orçamento fiscal do município. O montante será destinado à realização do Concurso Municipal de Educação para o Trânsito, uma iniciativa que promete contribuir para a conscientização e a formação de cidadãos mais atentos às regras de trânsito e segurança viária.
Essas mudanças na legislação refletem um movimento da Câmara Municipal em modernizar a infraestrutura urbana e atender às necessidades de expansão da cidade, sempre com um olhar direcionado para a segurança e a qualidade de vida dos cidadãos.
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