Vamos explorar dois conceitos importantes no direito imobiliário brasileiro: as Terras da União e o Laudêmio. Vamos entender o que são, como funcionam e quais são as implicações para quem possui um imóvel nessas condições.
O que são Terras da União?
As Terras da União são bens pertencentes à União, ou seja, ao Governo Federal do Brasil. De acordo com o Artigo 20 da Constituição Federal de 1988, são consideradas Terras da União:
- As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.
- Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.
- As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras.
- Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
- O mar territorial.
- Os terrenos de marinha e seus acrescidos.
- Os potenciais de energia hidráulica.
- Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
- As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
- As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
O que é Laudêmio?
O Laudêmio é uma taxa cobrada quando há a transferência onerosa do direito de uso de um imóvel enquadrado no regime de enfiteuse. A taxa incidente varia de 2,5% a 5% do total da operação. O pagamento do laudêmio é de responsabilidade do adquirente do imóvel, ou seja, do comprador. Quando uma propriedade em área de marinha é vendida, o comprador deve arcar com o pagamento do laudêmio, que é calculado com base no valor da transação. Essa taxa deve ser quitada junto ao órgão competente, geralmente a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) ou a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) local.
Como saber se um imóvel é de marinha?
Para verificar se um imóvel está sujeito às regras de terreno de marinha no Brasil, você pode consultar a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) ou a Prefeitura local. Terrenos de marinha geralmente estão localizados em faixas próximas à costa. Um levantamento topográfico e análise do título de propriedade podem fornecer informações adicionais.
Como regularizar um imóvel de marinha?
A regularização de um imóvel em terreno de marinha pode ser um processo um pouco complexo. Aqui estão as etapas que você pode precisar seguir:
- Verificar se o seu terreno se enquadra nessa categoria.
- Solicitar ao Serviço de Patrimônio da União (SPU) a emissão do laudêmio.
- Regularizar a ocupação no terreno caso haja construção nele.
- Informar-se sobre as normas e requisitos específicos do local.
O que acontece se eu não pagar o laudêmio?
Se o laudêmio não for pago, podem ocorrer várias consequências legais. Aqui estão algumas delas:
- Inscrição no CADIN.
- Execução Fiscal.
- Cancelamento do Aforamento.
- Perda do Domínio do Imóvel.
Quais são as regras para construir em terrenos de marinha?
Construir em terrenos de marinha é permitido, mas existem algumas regras e procedimentos que devem ser seguidos:
- Solicitar autorização à União.
- Respeitar a legislação local e ambiental.
- Realizar o licenciamento ambiental.
- Evitar infrações administrativas.
Esperamos que este artigo tenha esclarecido suas dúvidas sobre Terras da União e Laudêmio. Lembre-se, é sempre importante consultar um advogado ou especialista em imóveis para obter conselhos específicos sobre sua situação. Até a próxima!
