“Meu Terreno” Está em Terras da União. E agora? Entenda o Laudêmio no Brasil

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Vamos explorar dois conceitos importantes no direito imobiliário brasileiro: as Terras da União e o Laudêmio. Vamos entender o que são, como funcionam e quais são as implicações para quem possui um imóvel nessas condições.

photo of wooden boat on seashore
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O que são Terras da União?

As Terras da União são bens pertencentes à União, ou seja, ao Governo Federal do Brasil. De acordo com o Artigo 20 da Constituição Federal de 1988, são consideradas Terras da União:

  1. As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.
  2. Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.
  3. As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras.
  4. Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
  5. O mar territorial.
  6. Os terrenos de marinha e seus acrescidos.
  7. Os potenciais de energia hidráulica.
  8. Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
  9. As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
  10. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

O que é Laudêmio?

O Laudêmio é uma taxa cobrada quando há a transferência onerosa do direito de uso de um imóvel enquadrado no regime de enfiteuse. A taxa incidente varia de 2,5% a 5% do total da operação. O pagamento do laudêmio é de responsabilidade do adquirente do imóvel, ou seja, do comprador. Quando uma propriedade em área de marinha é vendida, o comprador deve arcar com o pagamento do laudêmio, que é calculado com base no valor da transação. Essa taxa deve ser quitada junto ao órgão competente, geralmente a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) ou a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) local.

Como saber se um imóvel é de marinha?

Para verificar se um imóvel está sujeito às regras de terreno de marinha no Brasil, você pode consultar a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) ou a Prefeitura local. Terrenos de marinha geralmente estão localizados em faixas próximas à costa. Um levantamento topográfico e análise do título de propriedade podem fornecer informações adicionais.

Como regularizar um imóvel de marinha?

A regularização de um imóvel em terreno de marinha pode ser um processo um pouco complexo. Aqui estão as etapas que você pode precisar seguir:

  1. Verificar se o seu terreno se enquadra nessa categoria.
  2. Solicitar ao Serviço de Patrimônio da União (SPU) a emissão do laudêmio.
  3. Regularizar a ocupação no terreno caso haja construção nele.
  4. Informar-se sobre as normas e requisitos específicos do local.

O que acontece se eu não pagar o laudêmio?

Se o laudêmio não for pago, podem ocorrer várias consequências legais. Aqui estão algumas delas:

  1. Inscrição no CADIN.
  2. Execução Fiscal.
  3. Cancelamento do Aforamento.
  4. Perda do Domínio do Imóvel.

Quais são as regras para construir em terrenos de marinha?

Construir em terrenos de marinha é permitido, mas existem algumas regras e procedimentos que devem ser seguidos:

  1. Solicitar autorização à União.
  2. Respeitar a legislação local e ambiental.
  3. Realizar o licenciamento ambiental.
  4. Evitar infrações administrativas.

Esperamos que este artigo tenha esclarecido suas dúvidas sobre Terras da União e Laudêmio. Lembre-se, é sempre importante consultar um advogado ou especialista em imóveis para obter conselhos específicos sobre sua situação. Até a próxima!

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