MP do Rio de Janeiro entra com ação contra a Prefeitura de Búzios por falta de sinalização
Recentemente, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) iniciou um processo judicial contra a Prefeitura de Búzios. A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio ajuizou uma ação civil pública visando o cumprimento da Lei nº 804/2010, que exige a organização na nomeação de ruas, assim como a sinalização adequada e a numeração dos imóveis. O principal objetivo é garantir que a população tenha acesso a um sistema de endereçamento ordenado, individualizado e exclusivamente único.
De acordo com informações do MPRJ, a administração municipal terá um período de 30 dias para elaborar um cronograma que especifique as ações e prazos necessários para, dentro de 180 dias, cumprir integralmente a referida legislação. O não cumprimento dessa determinação acarretará a imposição de uma multa diária de R$ 1 mil.
Dificuldades enfrentadas pela população
A vigilância do MPRJ sobre a implementação da nomeação e numeração das vias públicas em Búzios já se estende desde 2014. Contudo, até o momento, a questão permanece sem solução efetiva. O Ministério Público recebeu diversas queixas da Associação dos Moradores e Caseiros da Ferradura (AMOCA), que relataram as dificuldades enfrentadas pelos moradores para receber correspondências devido à falta de identificação nos imóveis e ausência de placas indicativas com os nomes das ruas.
Essa situação gera sérios reflexos para a população local, interferindo em serviços essenciais. A carência de um sistema adequado de endereçamento resulta em complexidades na entrega de correspondências, mercadorias e até mesmo intimações e notificações vindas dos órgãos públicos.
Impactos concretos da falta de endereçamento
Um trecho do documento apresentado pelo MPRJ destaca: “É fato notório que a população de Búzios enfrenta enormes dificuldades em relação a entregas de correspondência, com apenas 30% da população sendo atendida. Essa situação afeta não apenas a entrega de correspondência, mas também outros serviços públicos e privados, devido à falta de padronização consistente dos endereços.” No bairro da Ferradura, moradores relataram perdas significativas, como o cancelamento de pagamentos de pensões e devolução de correspondências importantes, tudo por conta da ineficiência no sistema de entrega.
Passos para solução e reparação de danos
O MPRJ informa que a ação foi proposta apenas após tentativas frustradas de resolver a questão de forma amigável com a prefeitura. Além da exigência de cumprimento da lei, o Ministério Público também busca a condenação da administração municipal ao dever de reparar todos os prejuízos, tanto materiais quanto morais, causados a terceiros devido à inércia em atender à legislação pertinente.
Esse caso em Búzios ressalta a importância de um sistema eficiente de endereçamento para o funcionamento básico de serviços e para a qualidade de vida da população, evidenciando que a regularização e a organização no serviço público são essenciais para o bem-estar dos cidadãos.
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