A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) tomou uma decisão importante na quarta-feira (08) ao rejeitar os recursos apresentados pelos proprietários do imóvel conhecido como “Casa da Morte”, localizado no bairro Caxambu, em Petrópolis. A medida confirma a desapropriação do local, que será transformado no Memorial de Liberdade, Verdade e Justiça.

Durante a sessão, os desembargadores negaram os embargos de declaração em resposta ao agravo de instrumento, reafirmando que não havia omissão ou contradição no acórdão anterior. O colegiado considerou válida a notificação administrativa feita com base no Decreto-Lei nº 3.365/41, antes da inclusão do artigo 10-A pela Lei nº 13.867/19, e aceitou o depósito do valor indenizatório — mesmo que realizado posteriormente — como suficiente para continuar com o processo de desapropriação.

Com essa decisão, a desapropriação, promovida pelo Município de Petrópolis, continua em vigor e tem como objetivo transformar o imóvel em um espaço de memória referente ao período da ditadura militar brasileira (1964-1985). A “Casa da Morte” foi um dos principais centros clandestinos de tortura e assassinato durante o regime, e sua transformação em memorial será realizada em parceria com o Governo Federal, através do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.

A denúncia da “Casa da Morte” como um centro de tortura veio de vítimas da ditadura, que relataram o uso do imóvel para interrogatórios violentos e assassinatos de militantes políticos que lutavam pela redemocratização do país. Embora não existam registros oficiais sobre o número de presos levados ao local, é sabido que Inês Etienne Romeu, uma das sobreviventes, permaneceu detida por mais de três meses na casa. Seu depoimento foi crucial para expor as práticas brutais que ocorreram ali.

Essa transformação representa um passo significativo na preservação da memória histórica e na promoção de um espaço dedicado à verdade e justiça.

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