Venda Ilegal de Imóveis em Porto Belo: Justiça em Ação

Nos últimos meses, Porto Belo, cidade conhecida

Venda Ilegal de Imóveis em Porto Belo: Justiça em Ação

Nos últimos meses, Porto Belo, cidade conhecida por suas belas praias e novos empreendimentos imobiliários, tem sido o foco de uma intensa fiscalização por parte do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O órgão anunciou que está combatendo práticas ilegais no mercado imobiliário local, levando a condenações significativas.

Condenações Recentes

Em julho de 2023, o MPSC divulgou dois casos de condenações por venda ilegal de imóveis. O primeiro envolveu uma construtora e seu sócio-administrador, condenados em segunda instância por comercializar unidades residenciais no bairro Perequê sem o devido registro de incorporação, violando a Lei nº 4.591/64 e o Código de Defesa do Consumidor.

A sentença inicial estipulou que os réus deveriam regularizar o empreendimento em até 180 dias, se abster de novas vendas sem o registro necessário, indenizar os consumidores afetados e divulgar a decisão em meios de comunicação como forma de contrapropaganda. Apesar da defesa ter recorrido, a 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou integralmente a condenação, reconhecendo a responsabilidade solidária de ambos os réus.

Consequências no Âmbito Criminal

Em um segundo caso, o MPSC denunciou um indivíduo que vendeu um apartamento em edifício localizado em Porto Belo, também sem o registro de incorporação. A compradora, que havia efetuado um pagamento inicial de R$ 100 mil, conseguiu recuperar apenas R$ 20 mil ao descobrir a irregularidade.

Durante o processo, o Ministério Público ofereceu ao réu a possibilidade de suspensão condicional do processo, uma alternativa que ele recusou. Assim, o caso prosseguiu e resultou em condenação por venda ilegal de imóveis. A Justiça reconheceu a infração ao artigo 65 da Lei de Incorporações Imobiliárias, culminando em uma pena de um ano e dois meses de reclusão em regime aberto.

Entretanto, a pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade e uma multa equivalente a 10 salários mínimos em favor da vítima, além do pagamento de 11 dias-multa com base no salário mínimo da época dos fatos, em setembro de 2021.

A Resposta do MPSC

A atuação do MPSC se fundamenta em proteger os consumidores e assegurar a legalidade nas transações imobiliárias. A venda de imóveis sem registro de incorporação implica não apenas uma fraude, mas também riscos consideráveis para a compra e os investimentos dos cidadãos. A fiscalização rigorosa que vem sendo estabelecida visa coibir tais práticas, reforçando a importância do cumprimento das normas legais para um mercado imobiliário saudável e seguro.

Com esses casos, Porto Bello se destaca no combate à venda ilegal de imóveis, mostrando que a justiça está atenta e pronta para atuar em prol dos direitos dos consumidores, garantindo que as regras do mercado imobiliário sejam respeitadas.

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