A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) diversas emendas do Senado ao projeto de lei (PL) que reformula as regras sobre a garantia concedida em empréstimos, como hipoteca ou alienação fiduciária de imóveis, conhecido como Marco Legal das Garantias. Segundo especialistas consultados pela CNN, essa nova legislação visa garantir exclusivamente os interesses do credor, em geral, os bancos.
Marcelo Tapai, especialista em direito imobiliário e sócio do Tapai Advogados, avalia que permitir que um mesmo imóvel seja a garantia de mais de uma dívida pode causar uma situação de insolvência. Ele destaca que isso é uma vantagem para as instituições financeiras, que concedem mais empréstimos e lucram com juros e penalidades da inadimplência.
Por outro lado, Olivar Lorena Vitale, advogado e sócio fundador do VBD Advogados, destaca que a proposta atinge os entes financiadores, instituições financeiras e o cidadão em geral, permitindo o uso de bens e imóveis como garantia para captação de financiamento. Ele ressalta a importância do projeto como um novo Marco Legal das Garantias, que trará facilidades na concessão de crédito imobiliário.
Entretanto, Tapai não acredita que as taxas de juros irão diminuir e a concorrência aumentar, afirmando que o principal beneficiado será o setor bancário.
O texto aprovado também menciona a gestão das garantias e de seu risco pelos cartórios, o registro nos casos de bens imóveis, a avaliação das garantias reais e pessoais, a venda dos bens em caso de inadimplência, entre outros serviços. Uma das emendas prevê o uso de medidas extrajudiciais para recuperar crédito por meio de cartórios, permitindo propostas de desconto por intermédio de tabelionatos de protesto.
Tapai contesta essa emenda, apontando a necessidade de pensar no fortalecimento dos cartórios, considerando que as taxas cartorárias são geralmente altas e podem burocratizar o processo de negociação de dívidas.
Outra mudança aprovada permite que o tabelião de protesto envie intimação para o devedor por meio de aplicativos de mensagem instantânea, como o Whatsapp. Tapai questiona a segurança desse método, destacando a importância da intimação pessoal formal e confiável como regra.
Em resumo, a aprovação do projeto que muda as regras para o uso de imóveis como garantia de empréstimos traz diversas mudanças significativas no cenário financeiro brasileiro. No entanto, a polêmica em torno de algumas emendas destaca a necessidade de um debate mais aprofundado sobre o impacto dessas medidas no mercado e na vida dos cidadãos.
Créditos da imagem: CNN
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Leia a matéria na integra em: CNN Brasil
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