Ministério Público do Rio firma TAC com Prefeitura de Nova Friburgo para Demolição de Imóveis em Áreas de Risco

No final da tarde da última terça-feira, 23, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) anunciou que estabeleceu um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Nova Friburgo, localizada na Região Serrana do estado. O pacto visa a demolição de imóveis interditados em áreas de risco considerado “muito alto ou alto” no distrito de Riograndina.

O acordo foi formalizado na última quinta-feira, 18, pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Nova Friburgo. Segundo informações do MPRJ, a administração municipal se comprometeu a cumprir uma sentença transitada em julgado em 2014, relacionada a uma ação civil pública movida em 2010. Além das demolições, a decisão prevê a remoção de moradores em situação de risco e o reflorestamento da área afetada por deslizamentos, especificamente em Barra de São João.

Obrigações e Prazos Estipulados

O TAC define prazos específicos para diversas ações que deverão ser realizadas pela Prefeitura de Nova Friburgo, de acordo com o MPRJ:

O acordo estipula que o município deve notificar 14 famílias que ocupam imóveis em áreas de risco “muito alto ou alto” para desocupação em um prazo de 30 dias. Além disso, deverão assegurar a remoção completa das famílias e de seus pertences, oferecendo abrigo ou benefício social em até 60 dias após a assinatura do acordo.

O governo municipal também se comprometeu a realizar a demolição integral dos 14 imóveis, começando imediatamente após a desocupação. A conclusão desse trabalho deve ocorrer em até 60 dias após a liberação de cada área.

Reflorestamento e Comunicação com a Justiça

Em relação ao reflorestamento da região, o MPRJ estabelece outros prazos:

A administração municipal deverá elaborar um projeto de reflorestamento integral da área desocupada em até 45 dias após a liberação da área e iniciar sua execução em um prazo de até 30 dias após a finalização do projeto, com o plantio devendo ser concluído em até 180 dias.

O município deve manter o Poder Judiciário e o Ministério Público atualizados sobre o progresso de cada etapa do acordo.

Consequências pelo Descumprimento

O TAC inclui sanções em caso de descumprimento das obrigações ou prazos estabelecidos. Nesse cenário, será retomado o processo judicial e aplicada uma multa diária de R$ 5.000, que será revertida ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam), conforme informações fornecidas pelo MPRJ.

Posicionamento da Prefeitura

Em declaração ao Portal Multiplix na quarta-feira, 24, a Prefeitura de Nova Friburgo confirmou a assinatura do TAC, os prazos e as ações estipuladas. A administração ressaltou que:

A prioridade absoluta é a proteção da vida humana, a prevenção de desastres e a recuperação ambiental sustentável da região. A gestão reafirma seu comprometimento com a responsabilidade social, a preservação do meio ambiente e o bem-estar da população friburguense.

Sobre as medidas a serem tomadas para as famílias que precisarão desocupar os imóveis, o município ainda não se manifestou de forma específica.

Além disso, o Executivo friburguense explicou que “o acordo precisa ser homologado. Entretanto, os prazos já se iniciam a partir da assinatura do TAC, realizada em 18 de setembro”.