Justiça Federal do Rio Cobra Ações Urgentes para Preservação de Acervo Histórico
A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou medidas emergenciais para proteger um importante acervo documental que, atualmente, corre risco de deterioração no antigo Instituto Médico Legal (IML), localizado na Avenida Mem de Sá, na Lapa, área central da cidade. A decisão foi resultado de uma ação do Ministério Público Federal (MPF), que alegou a necessidade urgente de um plano de preservação para o material histórico.
A Justiça estabeleceu um prazo de cinco dias para que o estado do Rio intensifique a segurança do prédio e se comprometa a transferir o acervo para um local seguro. Devido ao abandono do imóvel e à ineficácia nas medidas de preservação, a Justiça exigiu que, no prazo estabelecido, o governo estadual mantenha um mínimo de dez vigilantes disponíveis 24 horas por dia no antigo IML ou busque proteção por meio da Polícia Civil ou Militar, garantindo assim a proteção do local contra intrusos.
Além disso, a Justiça ordenou a remoção de todo o acervo para um espaço de propriedade do estado ou um imóvel alugado, no prazo máximo de 30 dias. O novo local deve contar com climatização adequada para assegurar a preservação do material, além de infraestrutura para que autoridades e instituições possam realizar trabalhos de higienização, triagem e catalogação, sob a supervisão do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). O descumprimento dessas medidas resultará em uma multa de R$ 100 mil.
Histórico da Ação
A ação, iniciada pelo procurador adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, tinha como objetivo que a União finalizasse o processo de reversão do imóvel e assumisse sua posse, iniciando medidas permanentes de preservação. O procurador também solicitou que a União desenvolvesse um planejamento para a ocupação do espaço e adotasse as iniciativas necessárias para o tratamento da documentação histórica, garantindo a destinação dos documentos aos arquivos públicos estadual e nacional, devido ao seu estado precário de conservação.
Considerando a omissão do estado em preservar esse patrimônio, e sem resultados da audiência de conciliação, a Justiça Federal emitiu a decisão, ressaltando que a documentação é crucial para a História do Brasil, especialmente sobre o período da ditadura militar, e sua preservação é uma questão de interesse nacional.
Condições do Acervo e Riscos Aumentados
Visitas técnicas realizadas pelo MPF e instituições como o Arquivo Nacional e o Iphan confirmaram a importância do material, que está sendo armazenado em condições inadequadas. O acervo sofre com problemas de desorganização e manutenção, incluindo a presença de fezes de pombos, sujeira acumulada, janelas quebradas e falta de energia elétrica em grande parte do imóvel.
Além disso, o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (Aperj) registrou a presença de microfilmes em acetato de celulose, que se encontram em estado avançado de deterioração, assim como microfilmes em nitrato de celulose, um material altamente inflamável. Esses fatores ampliam os riscos de perda irreparável do acervo.
A insegurança é ainda mais alarmante, tendo em vista a frequente presença de invasores, usuários de drogas e pessoas armadas no edifício, que, por vezes, é utilizado como “banheiro público”, aumentando o risco de roubo, destruição e adulteração dos documentos.
A Extensão do Acervo
Com um total de cerca de 2.919,83 metros lineares e aproximadamente 440 mil itens iconográficos, incluindo fotografias e negativos, o acervo abrange registros da polícia civil do período entre 1930 e 1960. Ele contém materiais significativos sobre a ditadura militar, incluindo informações sobre desaparecidos políticos e violações de direitos humanos, acentuando sua relevância para a História do Brasil.
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