A Nova Regra da Prefeitura do Rio sobre Imóveis Abandonados
Um apartamento herdado que ficou fechado por anos, sem inquilinos e acumulando dívidas de IPTU, pode ser incorporado ao patrimônio da Prefeitura do Rio de Janeiro em apenas três anos.
A nova medida, que já está em vigor, determina que imóveis urbanos em aparente abandono passem por um processo administrativo, resultando na transferência definitiva da propriedade para o município.
O que caracteriza um imóvel abandonado?
O processo inicia-se com a identificação de imóveis que apresentam sinais de deterioração, estejam desocupados e com tributos municipais em atraso por cinco anos ou mais.
Com a confirmação dessas condições, a lei considera que o proprietário não deseja mais manter o bem, e a Prefeitura dá início ao processo para arrecadar o imóvel como “bem vago”, conforme previsto no Código Civil.
Como funciona o processo de arrecadação?
A primeira etapa do processo é uma vistoria técnica, onde equipes municipais produzem um laudo fotográfico do imóvel.
Após a vistoria, são emitidas certidões nos cartórios de registro e na Fazenda municipal para confirmar a inadimplência e a falta de movimentação do bem.
Com todos os documentos em mãos, a Prefeitura inicia um processo administrativo e notifica o proprietário por carta registrada e por um edital publicado no Diário Oficial. O proprietário tem 30 dias para se manifestar, podendo comprovar o pagamento, uso ou manutenção do imóvel.
Se não houver resposta, o prefeito pode publicar um decreto específico para arrecadar o imóvel. A partir desse ato, o bem passa a estar sob posse provisória do município, que pode destinar o imóvel a programas habitacionais, serviços públicos ou concessões temporárias.
Se o proprietário não se manifestar durante os três anos seguintes, a propriedade é consolidada no patrimônio público.
Quando a regra foi criada?
Essa regulamentação foi estabelecida em outubro de 2023, através do Decreto Municipal 53.306/2023. O anúncio ocorreu poucos dias após o desabamento de parte de um prédio histórico no Centro, que suscitou preocupações sobre segurança na área.
Estudos indicaram que existem centenas de imóveis em ruínas na região central do Rio, levando a Prefeitura a adotar a arrecadação como uma estratégia para combater a degradação urbana e revitalizar espaços subutilizados.
Destinação dos bens arrecadados
Os imóveis arrecadados devem ser priorizados para habitação social, especialmente em programas de aluguel subsidiado ou regularização fundiária.
Quando a habitação não é viável, os imóveis podem ser usados para equipamentos públicos, incluindo escolas, serviços de saúde ou centros culturais. Há a possibilidade também de concessão a entidades filantrópicas ou investidores dispostos a restaurar o imóvel, sendo que a alienação em leilão é considerada apenas como última alternativa.
Quem corre mais risco de perder imóveis?
Alguns grupos estão mais suscetíveis a perder seus imóveis diante dessa nova norma:
- Herdeiros com inventários longos;
- Investidores que compraram imóveis em leilões e não os ocuparam;
- Bancos que retomaram ativos sem sucesso na venda;
- Proprietários que deixaram o IPTU acumular após se mudarem para outra localidade ou país.
O impacto do abandono para o Rio
A presença de imóveis abandonados não só ameaça a segurança urbana, mas também causa perda na arrecadação municipal. Dados da Agência Brasil mostram que milhares de famílias residem em prédios ocupados no Centro, sem contribuições tributárias.
Esse panorama resulta em pressão sobre os serviços públicos da região, aumentando a vulnerabilidade dos moradores. A Prefeitura argumenta que a manutenção de imóveis desse tipo fere a função social da propriedade, um princípio garantido na Constituição e no Código Civil.
Como proteger seu imóvel?
Para evitar a perda do bem, especialistas sugerem as seguintes medidas:
- Manter o pagamento do IPTU em dia ou buscar parcelamentos oficiais;
- Utilizar o imóvel, seja por aluguel, empréstimo ou cedê-lo para projetos sociais;
- Registrar manutenções periódicas, com notas fiscais e fotos atualizadas;
- Atualizar o endereço no cartório, garantindo que notificações sejam recebidas em tempo hábil.
É possível recuperar o bem durante o processo?
Se o proprietário reaparecer durante o período de posse provisória, existe a possibilidade de recuperar o imóvel. Para isso, ele deve ressarcir todos os gastos públicos, abrangendo os tributos pagos pelo município, despesas com obras emergenciais e eventuais indenizações a terceiros. Caso contrário, a transferência definitiva se mantém válida após o triênio.
Mapeamento digital
Atualmente, a Prefeitura está desenvolvendo um mapeamento digital para divulgar os endereços em processo de arrecadação, com o intuito de oferecer transparência e atrair interessados na restauração de prédios históricos.
Além disso, a Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos abriu consulta pública para receber propostas de uso temporário de imóveis degradados, especialmente no Centro. Especialistas em direito imobiliário consideram essa iniciativa uma reviravolta na política urbana carioca, enfatizando que o registro em cartório não é suficiente quando a função social não é atendida.
Você concorda que imóveis abandonados devam passar ao patrimônio da cidade para cumprir uma função social em vez de permanecerem vazios e degradados?
Leia a matéria na integra em: clickpetroleoegas.com.br
Acesse nossa Loja de Imóveis e fale conosco sobre a compra ou venda da sua propriedade.« Guleal.com »
Obs: Artigos de clipping adaptados e gerados automaticamente por consulta na web com menção da fonte original. Se for algum motivo você acredita que esse artigo está em desacordo. Solicite ajustes ou remoções pelo email: remova@blog.guleal.com.br
