O Papel Essencial dos Serviços Notariais e de Registro de Imóveis na Democracia Brasileira
O modelo constitucional brasileiro que delega a particulares, por meio de concurso público, os serviços notariais e de registro de imóveis não apenas se mostra eficiente, mas é fundamental para a democracia, segurança jurídica e proteção de direitos básicos, como propriedade e moradia. Especialistas destacam que esse sistema reduz os custos para o Estado e eleva a qualidade dos serviços, consolidando o Brasil como uma referência internacional, mesmo diante de desafios como a gestão interina e a precariedade em algumas unidades.
Avanços e Investimentos no Setor
Esse progresso é resultado de investimentos e esforços dos registradores. Um exemplo significativo é a atuação da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – Arisp, que tem trabalhado para aumentar a eficiência e a qualidade no sistema de Registro de Imóveis no Brasil. A entidade coordena a Uniregistral, uma universidade corporativa que oferece cursos e treinamentos voltados a registradores e colaboradores, promovendo a especialização contínua e o desenvolvimento de serviços digitais, incluindo a emissão de certidões e visualização de matrículas online.
Transparência e Segurança
A Arisp também se dedica a garantir a transparência e uniformidade nos registros. Sua Comissão de Enunciados oferece interpretações padronizadas sobre questões complexas, servindo como referência para registradores, advogados e juízes. Além disso, a entidade possui infraestrutura para o uso de certificados digitais, assegurando que documentos eletrônicos sejam emitidos com segurança e validade jurídica.
“A delegação por concurso público trouxe profissionalismo, transparência e agilidade ao serviço extrajudicial”, afirma Leandro Meireles, conselheiro da Arisp.
A Importância do Concurso Público
Desde a Constituição de 1988, os serviços notariais e registrais no Brasil são delegados a particulares por meio de concurso público. Essa abordagem é vista como uma das medidas mais importantes adotadas, pois estabelece critérios republicanos para o acesso a essas funções, permitindo que qualquer cidadão habilitado possa prestar esses serviços.
Meireles enfatiza que esse sistema eliminou o modelo de cartórios hereditários, promovendo critérios meritocráticos e técnicos. O resultado dessa transformação é evidente na qualidade e eficiência dos serviços prestados.
Confiança e Sustentabilidade
A melhoria no atendimento é um dos resultados mais visíveis desse modelo. O público confia mais nos serviços extrajudiciais, que agora oferecem um atendimento rápido e menos burocrático, realizando funções que anteriormente eram restritas ao Judiciário.
“Com delegatários aprovados em concurso público e submetidos a controle jurisdicional, o sistema consegue equilibrar autonomia e responsabilidade”, explica Meireles.
Além disso, esse modelo não onera o orçamento público e, ao contrário, gera receitas por meio de emolumentos e tributos. Isso reforça a sustentabilidade do sistema, tornando-o vantajoso em comparação a modelos de prestação direta estatal.
Um Modelo Globalmente Reconhecido
O sistema brasileiro de registros notariais é visto como um exemplo a ser seguido internacionalmente. Delegações estrangeiras frequentemente visitam o Brasil para aprender sobre esse modelo, que já foi reconhecido como referência em segurança jurídica em várias regiões do mundo. Um caso notável foi a visita de uma delegação de Xangai ao Primeiro Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo em 2006 para entender o funcionamento do sistema.
De acordo com Meireles, “esse modelo é uma estratégia inteligente do constituinte de 1988, pois implica custo zero para o Estado enquanto gera receitas significativas”.
Desafios e Alertas
A gestão interina em serventias vagas apresenta desafios que podem obscurecer os benefícios do modelo de delegação. Meireles explica que esses gestores não têm autonomia para implementar mudanças que poderiam melhorar o atendimento, como aumentos salariais ou novas contratações, o que limita a eficiência dos serviços.
Além disso, ele utiliza como exemplo as dificuldades enfrentadas em unidades de serviço extrajudicial estaduais na Bahia, onde a falta de recursos e gestão eficiente afetava diretamente a população, evidenciando os riscos de um modelo estatal.
Possíveis Mudanças e Seus Riscos
Com a Reforma Administrativa em discussão no Congresso, Meireles alerta para os riscos de mudanças que possam desconsiderar os pilares do sistema atual. Ele defende que o debate deve reforçar a importância do modelo de delegação existente, evitando retrocessos que comprometam a segurança e eficiência dos registros públicos.
Preservação do que Funciona
O modelo de delegação dos serviços notariais e de registro de imóveis, estabelecido em 1988, tem provado sua eficácia e benefícios. Com custo zero para o Estado e um sistema reconhecido nacionalmente, é crucial que qualquer mudança seja feita com cautela, visando principalmente a melhoria e modernização do serviço, sem desmantelar as bases que sustentam a qualidade e segurança do sistema.
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