Início do Programa de Regularização Fundiária em Búzios

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) visa garantir, entre outros direitos, o título de propriedade (RGI)

A Prefeitura de Búzios, através da Secretaria do Ambiente e Urbanismo, anuncia o início do Programa Municipal de Regularização Fundiária com o cadastramento socioeconômico no bairro Arpoador, previsto para o dia 20 de outubro. Nesta primeira fase, o programa atenderá os moradores das ruas Antônio Batista, Gavião Peixoto (parte) e Rua do Condono, abrangendo três quadras do bairro.

Documentos Necessários

Para efetuar o cadastro, os moradores das ruas mencionadas deverão apresentar algumas documentações essenciais, incluindo:

• Cópias do RG e CPF do titular do imóvel;
• Certidão de casamento, se aplicável;
• Comprovante de residência recente (água, luz ou telefone) emitido nos últimos seis meses;
• IPTU atualizado, caso possuam;
• Documento que comprove a titularidade do imóvel (contrato de compra e venda ou recibo, entre outros);
• Formulário padrão preenchido.

Histórico do Programa

O Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB) foi implementado logo no início da gestão do Prefeito Alexandre Martins. Desde sua criação, a iniciativa já beneficiou oitenta e sete famílias nas ruas Dr. Eduardo José Lima Filho e parte da Rua Deocleciano José da Silva, no bairro de São José. Além disso, mais de quatrocentas famílias foram cadastradas no bairro de José Gonçalves.

Benefícios da Regularização Fundiária

A REURB, instituída pela Lei Federal n° 13.465/2017, tem como objetivo assegurar diversos direitos aos moradores de áreas que foram ocupadas de forma irregular. Com a regularização fundiária, vários benefícios se tornam acessíveis aos moradores, entre eles:

• Direito ao título de propriedade (RGI): oferece segurança jurídica às famílias que anteriormente apenas possuíam a posse do imóvel;
• Direito à transmissão legal do imóvel: possibilita a doação do bem para familiares;
• Direito à obtenção de empréstimos: permite que o imóvel legalizado seja utilizado como garantia em instituições financeiras;
• Valorização patrimonial: a regularização potencializa o valor das propriedades das famílias beneficiadas;
• Reconhecimento oficial: promove a legalização do imóvel junto ao poder público, com a devida identificação das ruas, quadras e lotes;
• A melhoria da infraestrutura: a regularização resulta em melhorias na região, como fornecimento de água, luz e outros serviços essenciais.

Com o avanço do Programa Municipal de Regularização Fundiária, espera-se transformar a realidade de muitos moradores e contribuir para o desenvolvimento ordenado e sustentável de Búzios.

Leia a matéria na integra em: buzios.rj.gov.br