Alteração na Taxa de IVA da Construção: Proposta da Aliança Democrática e Reações do Setor
A discussão sobre a redução da taxa de IVA para 6% nas obras de construção e reabilitação ganhou um novo capítulo com as propostas recentes da Aliança Democrática (AD). O partido, que já havia incluído essa medida em seu programa eleitoral de maio de 2024, revisita a proposta em um momento que antecede novas eleições legislativas, trazendo alterações significativas à ideia original.
Entre as mudanças propostas, destaca-se a intenção da AD de estabelecer limites de preços para os imóveis beneficiados pela redução do IVA. A proposta visa evitar que esses imóveis sejam vendidos ou arrendados posteriormente por valores indefinidos, um aspecto que ainda não foi claramente definido. A informação foi oficialmente divulgada pela Jornal de Negócios na última semana. Contudo, o setor da construção já se manifestou, argumentando que a redução da taxa de IVA não deve ser encarada como uma exceção, mas sim como um direito que deve ser amplamente aplicado.
A Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), sob a liderança de Manuel Reis Campos, expressou que desconhece os detalhes da proposta da AD. A associação defende a aplicação da taxa reduzida de IVA a um espectro mais amplo de obras de reabilitação e construção de habitação, utilizando toda a margem que a legislação europeia oferece. Para a AICCOPN, essa é uma medida essencial para enfrentar a grave crise de oferta habitacional que o país enfrenta atualmente.
A proposta da AD busca evitar que a redução fiscal resulte em ganhos especulativos no mercado imobiliário. Por outro lado, a AICCOPN salienta que a aplicação da taxa reduzida de IVA deve ser vista como uma ferramenta de política fiscal estruturante, direcionada às necessidades reais da população. “A sua extensão, respeitando os limites permitidos pela legislação comunitária, terá o potencial de estimular tanto a reabilitação do patrimônio construído quanto a construção de nova habitação, resultando em um mercado mais acessível e equilibrado”, afirma a associação, que reitera que Portugal possui um histórico de baixa construção e reabilitação de habitação na última década, gerando um déficit que hoje se reflete nos altos preços e na escassez de imóveis disponíveis.
Diante desse novo cenário, o setor da construção considera vital a criação de um quadro regulatório e fiscal que estabeleça “regras claras, estáveis e eficazes”. Essa estrutura deve promover um aumento significativo da oferta de habitação a preços compatíveis com a realidade financeira dos cidadãos, além de garantir um ambiente de confiança e previsibilidade para todos os agentes do mercado.
Essa proposta da AD também se configura como uma resposta à recente decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), que decidiu uniformizar a jurisprudência em relação à aplicação da taxa reduzida de 6%. Essa deliberação estabelece não somente a delimitação de uma Área de Reabilitação Urbana (ARU), mas também a necessidade de uma Operação de Reabilitação Urbana (ORU) aprovada previamente, como condição para a aplicação do IVA reduzido.
Essa nova determinação tem gerado preocupação entre profissionais do setor imobiliário e da construção, que temem que a medida possa atrasar ou até interromper investimentos em andamento, criando um ambiente de incerteza no mercado de reabilitação urbana e comprometendo o acesso à habitação.
Adicionalmente, existe o risco de que algumas empresas tenham que fechar as portas devido ao impacto financeiro da aplicação da taxa reduzida. Se já tinham se preparado para essa possibilidade, a nova decisão pode acarretar liquidações que, em certos casos, podem chegar a um acréscimo de 17% sobre o valor da empreitada. Esse efeito atingirá não apenas os projetos que já foram concluídos, mas também aqueles que estão em andamento ou prestes a começar.
Portanto, essa decisão pode resultar na devolução de milhões de euros, uma situação insustentável para muitas empresas do setor e que pode comprometer a manutenção de diversos postos de trabalho. Neste contexto, a construção civil e seus representantes clamam por medidas que garantam a estabilidade do setor e o acesso à moradia digna para todos os cidadãos.
Leia a matéria na integra em: jornaleconomico.sapo.pt
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