Suspensão de Doação de Lotes Públicos em Nova Venécia: Entenda o Caso

No último dia 16, a 1ª Vara Cível de Nova Venécia, sob a batuta do juiz Maxon Wander Monteiro, determinou a suspensão imediata da Lei Municipal 3.805/2024. Esta legislação, sancionada em junho passado pelo ex-prefeito André Fagundes, previa a doação de lotes públicos a 39 empresas, visando fomentar o desenvolvimento econômico da região.

A ação foi provocada pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES), que alegou irregularidades na doação dos terrenos. Como consequência da decisão judicial, todos os empresários que receberam os lotes devem interromper qualquer atividade relacionada a obras ou intervenções na área. O descumprimento da ordem pode resultar em uma multa diária de R$ 10 mil. A prefeitura, por sua vez, está proibida de expedir novas escrituras ou alvarás, sob pena de sanção de R$ 100 mil por ato praticado.

Contexto da Lei 3.805/2024

A norma em questão foi criada com a justificativa de impulsionar setores industriais e comerciais em Nova Venécia, especialmente nos polos Industrial I e Agroindustrial II. O ex-prefeito ressaltou que a medida almejava não só atrair novos investimentos, mas também ampliar as operações já existentes. Contudo, o MPES argumenta que o processo estava repleto de inconsistências. Entre elas, a doação de lotes desmembrados de uma área não reconhecida como unidade autônoma antes da criação da lei.

Alegações do MPES indicam que a legislação só autoriza a alienação de terrenos nos polos designados. Além disso, a doação ocorreu sem licitação e sem as devidas justificativas formais, levantando suspeitas de favorecimento pessoal em um período pré-eleitoral. Em sua ação, o órgão observou que as solicitações dos empresários para doação tinham textos idênticos, o que levanta questionamentos sobre a originalidade e a legitimidade das requisições.

Avaliação do Valor das Doações

Outro ponto criticado pelo MPES é o preço de R$ 8,15 por metro quadrado, considerado “irrisório” e desconexo da realidade imobiliária da região. O valor baseava-se em uma lei de 2006 que já não estava em vigor, gerando descontentamento quanto à transparência e legitimidade da transação. O Ministério Público ainda destacou que a urgência na tramitação do projeto na Câmara de Vereadores não obedeceu aos critérios previstos no Regimento Interno, levantando suspeitas sobre o verdadeiro interesse por trás da rápida aprovacão da lei.

O Prazo e a Legitimidade da Aquisição

A legislação exigia que os donatários iniciassem as obras em até 12 meses após a doação, dependente da liberação das licenças. Contudo, ao responsabilizar os empreendimentos pela contagem desse prazo, surgem mais incertezas sobre a legalidade e a eficiência do processo. O MPES enfatizou que a falta de critérios claros e de uma análise técnica adequada para as doações reforça a modalidade de patrimonialismo que perpetua no trato com bens públicos.

Na defesa da medida cautelar, a Procuradoria-Geral do Município informou que já havia obras em andamento em alguns terrenos. Em resposta à situação, a PGM afirmou estar trabalhando para corrigir os atos questionados, apesar das limitações impostas pela ação judicial.

Novos Mapas Politico-Econômicos

André Fagundes, que foi prefeito pela primeira vez em 2020, não conseguiu reeleição na corrida no ano passado, perdendo para Lubiana Barrigueira. Este cenário traz à tona a conexão entre política e os interesses econômicos, intensificada pela notória relação entre doações de terrenos e a proximidade das eleições.

Empresas Beneficiadas

Entre os empresários que recebiam os lotes, estão grandes nomes como:

• Sebim Caminhões e Automóveis Ltda – área de 1.767,94 m²
• Tech Control Soluções Elétricas e Mecatrônicas Ltda – área de 1.762,31 m²
• Nextcon Construtora LTDA – imóvel de 17.000 m²
• Pavani Comércio de Café LTDA – imóvel de 14.500 m²

A lista ainda inclui 39 empreendimentos que almejavam usufruir das facilidades e oportunidades geradas pela doação de lotes em Nova Venécia.

Com a suspensão da lei, a disputa pela definição do futuro econômico da cidade passa a ser reavaliada com cautela. A transparência e a ética na gestão pública permanecem em debate, enquanto a administração atual busca restaurar a confiança na alocação de bens públicos.

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