Projeto Proíbe Cobrança de Juros em Obras do Minha Casa, Minha Vida

Na última semana, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um novo projeto de lei. Esta proposta visa impedir a cobrança de juros de obras e outras taxas em contratos do programa Minha Casa, Minha Vida, caso o imóvel não seja entregue dentro do prazo estipulado.

O projeto estabelece um prazo claro para a entrega das unidades habitacionais, com a possibilidade de prorrogação de até 180 dias. Essa prorrogação, prevista na Lei de Incorporações Imobiliárias, garante que a ocorrência de atrasos não penalize os beneficiários com cobranças indevidas de encargos financeiros.

Após o término desse período adicional, qualquer cobrança será considerada ilegítima, de acordo com o texto aprovado. Esse projeto altera as Leis 11.977/09, que instituiu o programa, e 14.620/23, que foi revitalizado no último ano.

Apresentado pelo relator Saulo Pedroso (PSD-SP), o texto foi apresentado como uma versão substitutiva ao Projeto de Lei 5330/19, originalmente idealizado pela ex-deputada Edna Henrique. Embora a proposta inicial incluísse a indenização ao comprador na forma de aluguel mensal até a entrega do imóvel, essa previsão foi retirada na nova redação.

O deputado Saulo Pedroso enfatizou a relevância da proposta, destacando que os constantes atrasos na entrega das moradias impactam diretamente as famílias de baixa renda. “Esse atraso força as famílias a arcarem com custos adicionais de aluguel ou a viverem em condições inadequadas enquanto esperam pela entrega de suas casas”, comentou.

Além disso, Pedroso ressaltou que a proposta está alinhada com as diretrizes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece os direitos dos consumidores em caso de atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta. “É fundamental que a incorporação assegure a proteção dos beneficiários e promova um mercado imobiliário mais ético, reforçando a função social da propriedade e a dignidade da pessoa humana”, afirmou.

O projeto aguarda ainda análise nas comissões de Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.