A Prefeitura de Petrópolis anunciou que irá devolver o imóvel atualmente ocupado pelo Conselho Tutelar do Centro e propôs um acordo judicial para quitar a dívida relativa a aluguéis em atraso. Este desfecho foi abordado durante uma audiência especial ocorrida na última quarta-feira (30) na 4ª Vara Cível, que contou com a presença do procurador-geral do município, Fernando Araújo; do secretário de Fazenda, Fábio Júnior; e da advogada Vivian Alves Guimarães de Andrade, representante do proprietário do imóvel.

A devolução do espaço está prevista para ocorrer até o dia 1º de setembro, após a realização de uma vistoria. Além disso, a Prefeitura comprometeu-se a cancelar a cobrança do IPTU e da taxa de lixo relacionadas ao imóvel durante o período em que o contrato estiver em vigor. No entanto, até o momento, não foi esclarecido para onde o atendimento do Conselho Tutelar será transferido.

No acordo alcançado, o município reconheceu a dívida total, que foi atualizada para R$ 81.797,90. Esse valor é inferior ao inicialmente solicitado, já que o aluguel correspondente ao mês de janeiro foi quitado em 25 de fevereiro. O saldo devido refere-se aos aluguéis e encargos não pagos entre setembro e dezembro de 2024, além de fevereiro a julho de 2025.

O pagamento será realizado em 12 parcelas mensais de R$ 6.816,50, começando em 15 de agosto. O acordo também estabelece uma multa de 5% e a antecipação do saldo devedor em caso de não pagamento de duas parcelas consecutivas ou três de forma intercalada. A parte autora do processo ainda poderá solicitar o sequestro dos valores devidos.

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