Projeto de Lei Complementar Visa Garantir Segurança em Imóveis Abandonados no Rio

Na última terça-feira, 21 de outubro, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar 23/2025, que visa permitir que a Prefeitura tenha acesso e possa fiscalizar imóveis particulares quando a Defesa Civil identificar risco estrutural iminente. Após uma nova votação em plenário, a proposta seguirá para sanção ou veto do Executivo.

O projeto, assinado pelo presidente da Casa, Carlo Caiado (PSD), estabelece que o proprietário notificado deverá adotar imediatamente medidas para eliminar o risco, em um prazo estipulado. “Muitos desses imóveis estão em risco, e seus proprietários, mesmo notificados, não tomam as providências necessárias. Assim como já existe uma lei que permite a entrada de agentes da Prefeitura em terrenos com focos do mosquito da dengue, é urgente uma legislação que autorize a intervenção do poder público em imóveis abandonados e em mau estado de conservação. Não podemos esperar novas tragédias para agir”, destacou Caiado.

O texto do PLC descreve três possíveis ações do poder público: realização de reparos emergenciais e obras de contenção; desapropriação conforme a legislação vigente; ou demolição, quando um laudo técnico da Defesa Civil indicar risco irreversível e inviabilidade de recuperação estrutural. Além disso, o projeto regulamenta o que dispõe o inciso III do artigo 284 do Plano Diretor, aprovado no final de 2023, sobre intervenção em imóveis com risco e inércia do proprietário.

Coautores da proposta incluem os vereadores Pedro Duarte (Novo), Talita Galhardo (PSDB), Flavio Pato (PSD) e Inaldo Silva (Republicanos).

Os recentes acidentes registrados no Centro da cidade reforçaram a pressão por tais medidas. Em março, a fachada de um imóvel histórico, localizada na Avenida Mem de Sá, próximo à Praça da Cruz Vermelha, desabou. Dias depois, um casarão na Rua Senador Pompeu, na esquina com a Rua Visconde da Gávea, ruiu, resultando na morte de um homem de 38 anos.

A discussão sobre o tema já está em pauta na Câmara. Em abril, a Comissão de Assuntos Urbanos promoveu uma audiência pública para debater soluções que evitem o abandono e minimizem os riscos de colapsos em imóveis históricos na região central. Entre as propostas apresentadas, estavam mudanças legislativas, linhas de financiamento para retrofit direcionadas a pequenos e médios investidores e a criação de um grupo de trabalho interdisciplinar para vistoriar e sugerir projetos de recuperação.

No encontro, estiveram presentes representantes do Poder Executivo, da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Urbanismo da Capital, do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH), do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ), da Caixa Econômica Federal, do Conselho Regional de Engenharia e de diversas entidades da sociedade civil, além de moradores do Centro.