Alterações nos Cartórios Extrajudiciais de Angra dos Reis

A estrutura dos cartórios extrajudiciais na comarca de Angra dos Reis, localizada na Região da Costa Verde, passará por mudanças significativas. A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, um projeto de lei oriundo do Poder Judiciário que visa separar os serviços dos cartórios de notas e os de registro imobiliário. O projeto agora segue para o governador Cláudio Castro, que terá um prazo de 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo.

Essas alterações não afetarão o número total de cartórios na cidade, mas definirão as funções específicas de cada um, conforme estipulado pela Resolução 80/19 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Assim, as cinco unidades atualmente em funcionamento em Angra serão redistribuídas: dois cartórios se dedicarão aos Ofícios de Registro, dois a Tabelionatos de Notas e Protestos de Títulos, e um ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ), desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, destacou que Angra dos Reis possui um volume significativo de atos extrajudiciais, justificando a especialização dos serviços. Atualmente, Angra ocupa a 15ª posição em termos populacionais no estado e é o 13º município com o maior Produto Interno Bruto (PIB) do Rio de Janeiro.

De acordo com o desembargador, “essa nova divisão, além de fomentar a especialização e reduzir a sobrecarga de atribuições notariais e registrais, especialmente no que se refere à área imobiliária, permitirá um atendimento mais eficiente ao cidadão, além de equilibrar financeiramente as serventias, que atualmente estão desequilibradas em favor de um único ofício.” Este ofício, por sua vez, representa mais de 60% da arrecadação total de emolumentos no município.

Com as novas diretrizes, Angra contará com dois cartórios dedicados a notas e protestos. Um dos cartórios será responsável pelo registro civil de pessoas naturais e pela documentação dos imóveis localizados no centro de Angra, no distrito de Jacuecanga e em Ilha Grande, que inclui os distritos de Abraão e Praia de Araçatiba. O segundo cartório, por sua vez, terá a incumbência exclusiva do registro de imóveis nos distritos de Mambucaba e Cunhambebe. O único cartório especificamente voltado para o registro civil de pessoas naturais cobrirá os distritos de Cunhambebe e Mambucaba.

Essas mudanças visam não apenas organizar e tornar mais eficaz o funcionamento dos cartórios, mas também garantir um serviço mais ágil e de qualidade para a população de Angra dos Reis.

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