Explorando os Benefícios dos Incentivos Fiscais: Oportunidades para Crescimento e Inovação

Incentivos Fiscais em Petrópolis: Oportunidades para Empresas

Em 2021, a Nova Lei Municipal de Incentivos Fiscais foi implementada em Petrópolis, substituindo a antiga Lei n.º 6.018/2003. Esta atualização visa adequar a legislação às demandas contemporâneas, fomentando a criação de novas oportunidades de trabalho, a atração de investimentos e o aumento da arrecadação municipal. Os incentivos estão voltados tanto para a instalação de novos empreendimentos quanto para a ampliação de atividades de empresas já existentes na cidade.

A nova lei está estruturada em um sistema de pontuação que avalia critérios técnicos, financeiros e estratégicos para concessão dos benefícios. Esses critérios são estabelecidos pelo Decreto n.º 253, de 13 de outubro de 2021, que regulamenta a Lei Municipal n.º 8.153, de 29 de julho de 2021. O objetivo é promover e estimular o desenvolvimento socioeconômico de Petrópolis, com foco especial nos setores de Indústria, Comércio e Prestação de Serviços.

Quais são os Benefícios Fiscais?

De acordo com o Artigo 6º da nova legislação, as empresas podem se beneficiar de diversos incentivos, que incluem:

• Isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU): por até 15 anos, aplicável às construções ou melhorias no imóvel, mesmo que este seja locado e com cláusulas específicas no contrato referentes ao pagamento do imposto.
• Isenção da Taxa de Licença para Estabelecimento: liberando empreendedores de encargos iniciais.
• Isenção de Taxas de Licença para Execução de Obras: que se aplicam à construção, reforma ou acréscimos realizados no imóvel do empreendimento.
• Isenção da Taxa de Vigilância Sanitária: válida por até 15 anos, direcionada a empresas que atuam em atividades sujeitas a essa taxa.
• Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN): que pode ser reduzida até o limite de 2%, com possibilidade de renovação.
• Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): facilitando o processo de aquisição de imóveis para as empresas.

Critérios de Pontuação para Concessão dos Incentivos

Os critérios estabelecidos para a pontuação na liberação dos incentivos levam em consideração diversos fatores que se alinham com as vocações do município. Aspectos como a geração de empregos diretos, compras de produtos locais, localização, volume de investimentos e programas de capacitação são alguns dos pontos avaliados. Quanto mais critérios uma empresa atende, maior será a sua pontuação no processo de solicitação de incentivos.

Essas medidas visam potencializar o crescimento econômico de Petrópolis, estabelecendo um ambiente mais favorável para negócios e contribuindo para o bem-estar da comunidade local. Com a nova legislação em vigor, as empresas têm uma oportunidade valiosa para expandir suas operações e contribuir para o desenvolvimento sustentável da cidade.

Leia a matéria na integra em: www.petropolis.rj.gov.br