Descontos no IPTU: Incentivo à Sustentabilidade em Angra dos Reis

Moradores de Angra dos Reis que buscam contribuir para a preservação ambiental têm uma oportunidade interessante: o IPTU Verde. Este programa possibilita que proprietários de imóveis residenciais se beneficiem de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano ao adotarem medidas que visem a proteção e a recuperação do meio ambiente. O benefício fiscal é válido por dois anos e pode ser renovado a cada período, enquanto houver interesse do contribuinte.

Como Funciona o IPTU Verde?

A adesão ao IPTU Verde é completamente opcional e a quantia descontada varia conforme a pontuação do imóvel em critérios de certificação relacionados a práticas sustentáveis. Para se ter uma ideia, imóveis que atingirem pelo menos 3 pontos têm direito a um desconto de 4%; aqueles com 5 pontos podem obter 8% de redução; e os que alcançarem 7 pontos têm direito a 12% de abatimento.

Critérios de Pontuação

A avaliação dos imóveis que desejam participar do programa é realizada pelo Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis (Imaar). Cada ação sustentável é pontuada de acordo com um sistema pré-definido. Por exemplo:

• 2 pontos: Sistema fotovoltaico para captação de energia solar.
• 1 ponto: Captação e utilização de água da chuva.
• 1 ponto: Cobertura verde que cubra mais de 85% da área total do imóvel.
• 1 ponto: Reuso de água residual.
• 1 ponto: Sistema de aquecimento solar.
• 1 ponto: Alvará de habite-se do imóvel.
• 1 ponto: Presença de árvores nativas, jardins ou gramados.

Como Solicitar o Desconto?

Para solicitar o desconto do IPTU Verde, é necessário apresentar documentação que comprove as medidas sustentáveis implementadas no imóvel. A concessão do desconto dependerá de uma avaliação técnica. Os interessados devem se dirigir ao setor de protocolo do Imaar, que está localizado na Rua do Comércio, 17 – Centro. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 9h30 às 16h, ou por meio do telefone (24) 3368-6418.

Abatimentos para Unidades Imobiliárias

É importante destacar que o desconto não se aplica apenas ao imóvel como um todo, mas a todas as unidades imobiliárias independentes que o compõem. Assim, um imóvel com múltiplas edificações pode certificar apenas uma delas, desde que tenha inscrição imobiliária independente.

Obrigações Legais

A certificação do IPTU Verde não isenta os proprietários de cumprir a legislação ambiental, urbanística, edilícia, tributária e as demais normas legais em vigência.

Legislação do IPTU Verde

O programa foi instituído pela lei 4.078 de 20 de abril de 2022 e regulamentado pelo decreto 2.627 de 20 de junho de 2022, que estabeleceu as diretrizes para a concessão deste benefício fiscal.

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